Na última quarta-feira 06 de Fevereiro de 2019, aconteceu um encontro promovido pelo Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança (CONSEMS), no auditório do Banco Central no Recife, onde o Secretário de Defesa Social de Brejo da Madre de Deus, Walter Procópio esteve presente, juntamente com Secretários e Gestores Municipais do estado de Pernambuco.
Na ocasião foram elaboradas propostas para o aperfeiçoamento da Segurança Pública Municipal, a partir da formulação de "Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência e Criminalidade", afim de serem apresentadas em audiência com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Algumas das propostas apresentas neste encontro:
• Participações nas comissões que debateram os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados e os percentuais de repasse para União, Estados e Municípios;
• Maior autonomia na gestão e aquisição de materiais controlados, autorizando o porte de arma de fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais para as Guardas Municipais, readequando o parágrafo 4° do art.42 do decreto n°5.123/2004, que regulamenta o estatuto do desarmamento;
• Promove a integração em âmbito nacional das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional, sobre drogas e trânsito, conforme preconizado pelo SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), incluindo as Guardas Municipais e Secretarias Municipais de Segurança ou congêneres.
Do:Blog São Domingos Informa
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