O Excelentíssimo promotor de justiça Dr. Antonio Rolemberg, firmou hoje, dia 23 de novembro, termo de ajustamento de conduta com então prefeito Hilario Paulo, a fim de que seja realizado concurso público para preenchimento de cargos vagos da Prefeitura Municipal de Brejo M. Deus.
O termo de ajustamento, se trata na verdade de um aditivo que foi firmado em 11 de dezembro de 2019, ao qual foi suspenso devido à crise ocasionada pela pandemia do COVID-19.
O concurso seguirá o seguinte cronograma:
DATA | OBRIGAÇÃO |
Até 15 de dezembro de 2020 | Contratar empresa para realizar o concurso público |
Até 25 de dezembro de 2020 | Publicação do Edital |
Até 31 de janeiro de 2021 | Término das inscrições para o concurso público |
Até 15 de março de 2021 | Realização das provas do concurso público |
Até 15 de abril de 2021 | Divulgação do resultado das provas |
Até 30 de maio de 2021 | Homologação do concurso |
Até 20 de junho 2021 | Convocação e nomeação dos aprovados no concurso |
Até o dia 30 de junho de 2021, todas as contrações temporárias ou contratuais de pessoal ou de prestação de serviços serão automaticamente encerradas.
O concurso será realizado para o provimento dos seguintes cargos vagos:
NOME DO CARGO | CARGOS VAGOS |
Agente comunitário de saúde | 7 |
Agente de endemias | 5 |
Artícife | 10 |
Assessor administrativo | 7 |
Assistente administrativo | 19 |
Auxiliar de saúde bucal | 9 |
Auxiliar de serviços gerais | 87 |
Biomédico | 1 |
Cirurgião buco-maxilofacial | 1 |
Cirurgião dentista | 1 |
Eletricista | 2 |
Enfermeiro | 4 |
Fiscal de obras | 6 |
Fiscal de tributos | 3 |
Guarda municipal | 12 |
Motorista (D) | 2 |
Motorista SAMU | 1 |
Operador de máquina | 2 |
Professor fundamental I | 7 |
Professor fundamental I Ed. Física | 1 |
Técnico de enfermagem | 12 |
Vigilante | 29 |
Procurador Municipal | 2 |
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicado uma multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês de descumprimento, ficando responsáveis pela multa a Prefeitura Municipal e o então prefeito Hilario Paulo, ou o gestor que estiver à frente da Prefeitura de Brejo M. Deus à época da execução do TAC.
Portanto, a previsão é que Hilario Paulo cumprirá com o TAC, tendo em vista a vultosa multa mensal que poderá ser aplicada a ele em caso de descumprimento.
Registre-se ainda que, se o próximo gestor da prefeitura, que no caso é Roberto Asfora, não cumprir com as obrigações formuladas no TAC, este também poderá ser responsabilizado com o pagamento da multa no valor de R$50mil reais por mês de descumprimento.
Do:Blog São Domingos Informa Fonte:Blog Manhã Nordestina
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