Neste sábado dia 07/03/2020, Conselheiros tutelares do distrito de São Domingos, com o apoio da Guarda Municipal do distrito, realizaram ação de prevenção e conscientização nos bares, contra a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, na oportunidade dialogaram com os proprietários de bares a respeito do que diz a lei do ECA sobre o determinado assunto.
E especificaram o Art.243 do ECA que diz:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Na oportunidade além de promover a ação de conscientização no distrito de São Domingos também a promoveram nos bares da Zona Rural do município.
Do:Blog São Domingos Informa
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