O blogueiro Sidney Lima protocolou ofício na Câmara Municipal de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, Agreste Central de Pernambuco, solicitando que a casa de leis no uso de sua atribuição, faça o Decreto Legislativo para que o TRE – Tribunal Regional Eleitoral – realize na próxima eleição, o plebiscito consultando a população do município, se é contra ou a favor da emancipação política do Distrito São Domingos, que conta com aproximadamente 30 mil habitantes.
O documento, assinado também pela coordenadora do Movimento Emancipalista Nacional, Miriam da Associação, e pelo advogado Dr. Tarcísio Assis, é respaldado na Emenda Constitucional de nº. 111, que incluiu em 2021, no Parágrafo 12 e 13 do art. 14 da Constituição Federal, a prerrogativa das Câmaras Municipais de aprovar Consultas Populares para serem levadas às eleições municipais.
Reforçando ainda mais a tese defendida por eles, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral – na resolução de nº. 23.736 de 2024, que organiza as eleições, trouxe no Art. 3° a recepção (aceitação) da previsão constitucional da realização desse plebiscito.
Na Tribuna da Câmara de Vereadores, durante sessão realizada na última quarta-feira (10), Sidney explicou que esse será um primeiro e importante passo para serem acelerados os trâmites necessários para emancipação de São Domingos, quando a PEC 93/2017, que tramita no Congresso Nacional, for aprovada.
“Está tramitando em Brasília a PEC 93/2017 do então deputado emancipalista Gonzaga Patriota, inclusive já existe uma Frente Parlamentar presidida pela deputada federal Flávia Moraes, que se aprovada for, nesse ou o próximo ano, São Domingos terá adiantado um passo importante, que é o Parágrafo 4º do Art. 18 da Constituição Federal, que justamente traz o 1ª requisito para criação de Municípios, a Consulta Popular mediante Plebiscito”, explicou.
Sidney Lima ainda alertou que, para incluir a Consulta na eleição de outubro que se aproxima, se faz necessário que o Decreto Legislativo seja encaminhado ao TRE no prazo estabelecido no Parágrafo 12 e 13 do art. 14 da Constituição.
“Peço em nome da população de São Domingos esse decreto seja agilizado, atendendo o prazo estabelecido para a inclusão do plebiscito ainda nesta eleição, que é até 90 dias antecedendo a eleição, pois ai, poderemos sonhar, que após a aprovação da PEC, com uma eleição própria da futura cidade de São Domingos já em 2028, pois caso esse prazo seja perdido, só poderemos realizar o plebiscito na eleição de 2028 e o sonho de eleição própria será adiado para a eleição de 2032”.
Por fim, Sidney explicou que o impacto financeiro seria positivo tanto para o Brejo, como para a futura cidade de São Domingos:
“Não haveria prejuízo algum para nenhuma das partes, o impacto financeiro seria positivo tanto para Brejo como para São Domingos, isso por que, na divisão dos recursos federais, Brejo hoje que recebe de FPM equivalente aos municípios de faixa de 2.0 para administrar todo o território do município que é imenso, ficaria com o desmembramento, na faixa de 1.6 para administrar somente a região de Brejo, que compreende também Fazenda Nova, livrando-se da responsabilidade da área de São Domingos que por sua vez, também receberia na faixa de 1.6 para investir somente no território de São Domingos, ou seja, iria ser 3.2 para as duas cidades administrar todo o território que hoje é governado com 2.0”, concluiu.
Miriam da Associação também fez uso da Tribuna, fez o apelo para todos os vereadores abraçarem a ideia. Por sua vez, a Câmara já apresentou o Decreto Legislativo que foi encaminhado para as comissões competentes e deverá entrar em pauta para ser votado na próxima semana, em reunião que está prevista para acontecer no Anexo da Câmara Municipal em São Domingos.
Do:Blog São Domingos Informa
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